Prática Forense Civil e Ação Cautelar

Publicado em 16/10/2009

Ementa: Direito Civil-Ação de Indenização por Danos Morais C/C Cancelamento de Protesto – Lede Anterior em que o Réu já fora Condenado por Negativar Indevidamente o Autor – Protesto Tema não discutido na justiça em outra lide – Conduta Antijurídica Reconhecida-Nova Indenização Possibilidade- Ato Ilícito Decorrente do Protesto Indevido- Danos Morais Existentes – Valor da Condenação Razoável e Proporcional. I – Se a parte em contra si pracadas dois atos ilícitos distintos, por culpa de um mesmo réu, e se apenas um deles já fora objeto de discusão junto ao Poder Judiciário, possível se mostra a fixação de indenizações distintas,…

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