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Povos sem Escrita
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Legislação atual sobre o falso testemunho: nossa legislação trata dessa hipótese no art. 342 do Código Penal, assim dispondo: Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 1 a 3 anos e multa. Se o crime é cometido processo cível a pena é de 2 a 6 anos e multa.
b.1) Crimes contra o patrimônio - Furto/Roubo/Receptação - Trata-se de um conjunto de dispositivos severíssimos, porquanto a pena de morte era imposta a todo aquele que se apropriasse de bens alheios. O § 6o assim dispunha: Se alguém furtar bens de Deus ou da Corte, deverá ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa furtada também deverá ser morto. Entretanto, se o furto fosse de boi, ovelha, etc., ainda que pertencentes ao próprio Deus ou à Coroa, a pena era pecuniária, sendo aplicada a pena de morte somente à falta de recursos, conforme podemos depreender no § 8o que assim determina: Se alguém roubar um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou um barco, se a coisa pertencer ao Deus ou à Corte, ele deverá dar trinta vezes tanto; se pertencer a um liberto, deverá dar dez vezes tanto; se o ladrão não tiver…
b.1) Crimes contra o patrimônio - Furto/Roubo/Receptação - Trata-se de um conjunto de dispositivos severíssimos, porquanto a pena de morte era imposta a todo aquele que se apropriasse de bens alheios. O § 6o assim dispunha: Se alguém furtar bens de Deus ou da Corte, deverá ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa furtada também deverá ser morto. Entretanto, se o furto fosse de boi, ovelha, etc., ainda que pertencentes ao próprio Deus ou à Coroa, a pena era pecuniária, sendo aplicada a pena de morte somente à falta de recursos, conforme podemos depreender no § 8o que assim determina: Se alguém roubar um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou um barco, se a coisa pertencer ao Deus ou à Corte, ele deverá dar trinta vezes tanto; se pertencer a um liberto, deverá dar dez vezes tanto; se o ladrão não tiver…
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