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PORTE DE ARMAS
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Porte de Armas
CAPÍTULO I
LEIS DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
A lei das contravenções penais é regida em nosso ordenamento jurídico pela lei n. 3.688 de 03 de outubro de 1941, onde trás em seu esboço as mesmas exposições da parte geral do código penal.
É de suma importância conceituarmos o significado de contravenção penal que nos dizeres de Deocleciano Torrieri Guimarães é a gravidade mínima exposta pelo agente, onde a punida é feita com pena mais branda, inferior àquela aplicada aos crimes. Destarte, é a violação de preceito de natureza penal, onde não é previsto na lei como crime. Apenados por sua vez, com pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. Deixando o legislador de não punir sua forma tentada, para não causar celeumas jurídicas.
Posta assim a questão, a contravenção penal é um crime, que por sua vez trás o aspecto à gravidade do fato.
É de suma importância observar que, nosso ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema dicotômico, em que a classificação dos delitos subdividem em crimes e contravenções penais. Na verdade não há diferença de natureza entre as infrações penais, a única distinção, está na espécie de cominação da pena.
Roborando o assunto, a contravenção penal refere-se, apenas à uma ação ou omissão voluntária como elemento subjetivo das contravenções, admitindo-se o dolo e a culpa apenas excepcionalmente. Não existindo…
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