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Porte de Armas
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Qual é o papel da Segurança Pública?
O poder legislativo projeto de lei que proíbe o comércio de armas de fogo e munições, acredita piamente que essa medida radical será capaz de reduzir os índices de violência a ponto percentual aceitável. Porém, ao assim agir, demonstra o seu despreparo no que se relaciona à segurança pública.
A Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, garante ao cidadão, dentre outros que elenca, o direito à vida e também à segurança. De igual forma, o artigo 6º, prevê entre os direitos sociais, o que se relaciona à segurança. Por fim, dispõe a Carta Magna que a segurança é um dever do Estado (art. 144, caput).
Então, para que o Estado pudesse pensar em retirar das mãos da população uma arma de fogo devidamente registrada e com porte deferido, primeiro teria que fornecer a esta mesma população, em cumprimento ao seu dever constitucional, o mínimo de segurança pública necessário para protegê-la contra as investidas dos criminosos, que se encontram geralmente aparelhados com armas de grosso calibre, como fuzis AR 15, granadas de mão, e material de tecnologia avançada como telefones celulares, carros possantes, binóculos de infravermelho etc.
Objeta-se sob o argumento de que 96 % das pessoas que reagem a um assalto são mortas. Entretanto, força convir, que esse índice apresenta-se incorreto e deveras sensacionalista e demagógico, já que certamente aquele que conseguiu ferir ou matar o seu algoz, não procurou uma delegacia de polícia para se auto-incriminar e fazer parte da…
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