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Porte de Armas
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Porte Ilegal de Arma de Fogo – Crime de Dano ou de Perigo?
A objetividade jurídica do crime descrito no artigo 10 da Lei nº 9.4137/97 recai sobre bem difuso.
O crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de dano ou lesão. Se fosse considerado crime de perigo a bem jurídico individual, seria crime de perigo abstrato, incompatível com os fundamentos de um direito penal democrático.
(JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO - Promotor de Justiça/GO)
Direito do uso de Arma de Fogo
Na busca de indenizar os proprietários de armas, o governo pretende fixar uma indenização de até R$ 150,00 para cada arma entregue, que seria o preço pago no mercado ilegal, sendo que o Executivo estima que existem aproximadamente 3 milhões de armas em poder da população.
Entende-se que o problema de toda a violência suportada pelo sociedade seria decorrente do uso de armas de fogo, e que estas devem ser banidas do nosso país como forma de assegurar a integridade física e patrimonial do cidadão, em atendimento ao disciplinado no art. 144 da Constituição Federal.
Faz algum tempo que o governo federal tem se empenhado em programas voltados para a entrega de armas de fogo, que se encontram em poder da população na busca da…
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