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Porte de Armas
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Nelson A. Jobim
Zenildo de Lucena
ANEXO
Tabela de Taxas:
Zenildo de Lucena
ANEXO
Tabela de Taxas:
| SITUAÇÃO | VALOR |
| Expedição de porte federal de arma | R$650,00 |
| Expedição de segunda via de porte federal de arma | R$650,00 |
| Renovação de porte de arma | R$650,00 |
Obs.: Há partes da Lei, transcrita acima, que estão grifadas. Esclareço que estas encontram-se assim, por serem os descritos mais importantes, considerados por mim.
Introdução
Comentários sobre a Lei 9437/97: Arma de Fogo
"Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Pena - detenção de 01 (um) a 02 (dois) anos e multa" .
O artigo em questão diz respeito, de uma forma genérica, ao simples Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido , integrado por 18 (dezoito) condutas que compõem o referido tipo.…
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