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Porte de Armas
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BREVE COMENTÁRIO DA LEI 10.259/01
A Lei Federal n. 9.099/95, inovou profundamente nosso ordenamento jurídico penal. Cumprindo determinação constitucional regulamentando o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, definiu como infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a um ano. (art. 61).
CAPÍTULO V
4. A LEI 9437/97 E A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Instituída em 20 de fevereiro de 1997, esta lei trouxe inúmeras inovações no que concerne ao comércio e uso ilegal de armas de fogo. Por conseguinte, teçamos alguns comentários no que diz respeito às condutas típicas existentes à referida legislação.
Reza, in verbis, a Lei nº. 9.437/97:"Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Pena - detenção de 01 (um) a 02 (dois) anos e multa".
O artigo em questão diz respeito, de uma forma genérica, ao simples Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, integrado por 18 (dezoito) condutas que compõem o referido tipo. Não é necessária a realização de mais de uma destas condutas para a caracterização do crime e, inclusive, por tratar-se de um tipo misto alternativo, a realização de mais de um comportamento…
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