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Porte de Armas
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Este capítulo trata de um assunto importante e polêmico, estabelecendo novos crimes e penas, revogando anteriores tipos incriminadores, merecendo desta maneira enfoque.
A objetividade jurídica de que trata o art. 10 da lei n. 9437/97, vem a ser a incolumidade pública, garantindo a preservação do estado de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo, no entanto distingue-se do crime de perigo previstos no Capítulo III do Título I da Parte especial do Código Penal (Periclitação da vida e da saúde art. 130 a 136), uma vez que este ultimo protege o interesse da pessoa (perigo individual), ou grupo específico ( perigo determinado), enquanto o art. 10 desta lei pune somente as condutas que acarretam situação de perigo á coletividade em geral, isto é, a um número indeterminado de indivíduos.
Quando se trata de perigo presumido, é a existência da que a lei presume de forma absoluta, sem admitir prova em contrário. O perigo concreto deflui de dada situação objetiva em que o comportamento humano gerou uma possibilidade concreta de destruição do bem jurídico tutelado, até então não existente ( antes da conduta não existe lesão, e após se constatou o surgimento dessa possibilidade).
Na hipótese de arma inapta a efetuar disparos, conforme veremos adiante, a atipicidade do…
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