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Porte de Armas
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4. A LEI 9437/97 E A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Instituída em 20 de fevereiro de 1997, esta lei trouxe inúmeras inovações no que concerne ao comércio e uso ilegal de armas de fogo. Por conseguinte, teçamos alguns comentários no que diz respeito às condutas típicas existentes à referida legislação.
Reza, in verbis, a Lei nº. 9.437/97:"Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Pena - detenção de 01 (um) a 02 (dois) anos e multa".
O artigo em questão diz respeito, de uma forma genérica, ao simples Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, integrado por 18 (dezoito) condutas que compõem o referido tipo. Não é necessária a realização de mais de uma destas condutas para a caracterização do crime e, inclusive, por tratar-se de um tipo misto alternativo, a realização de mais de um comportamento pelo agente implicará sempre em um único delito, por aplicação do princípio da alternatividade. Desse modo, aquele que possuir, portar, expor à venda e, finalmente, vender uma determinada arma de fogo cometerá um único crime.
Outro ponto, de interessante relevância é o que diz respeito ao Decreto-Lei nº. 3.688/1941 e, em particular ao arts. 18. e 19., que sintetizam a seguinte fórmula, in verbis:
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