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Porte de Armas
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1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS À LEI 9.437/97
A segurança pública é protegida pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, rezado no art. 144:"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".
As armas de fogo estão intimamente relacionadas com a segurança pública, incumbindo à União, por essa razão permitir e fiscalizar a sua produção e comércio conforme artigo 21, VI da Lei Maior.
Com o advento da Lei 9.437/97 introduziu-se no ordenamento penal brasileiro O Sistema Nacional de Armas (SINARM), é um Departamento, nos moldes do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), que dispõe do registro de prontuários de todos os cidadãos brasileiros que possuam arma de fogo.
No sentido de atualizar e modernizar a nossa legislação penal, adequando-a as aspirações de segurança pública e reduzir a delinqüência urbana, o legislador procurou impedir condutas ofensivas aos membros da coletividade.
Nesse passo, atuando sobre as deficiências do sistema de fiscalização do comércio legal e sobre o mercado clandestino de armas e munições, a lei tem por finalidade de proporcionar:
- imediata compatibilização de competências entre os Ministérios da Justiça…
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