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BREVE COMENTÁRIO DA LEI 10.259/01
A Lei Federal n. 9.099/95, inovou profundamente nosso ordenamento jurídico penal. Cumprindo determinação constitucional regulamentando o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, definiu como infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a um ano. (art. 61).
A Emenda Constitucional n. 22, de 18.3.1999, introduziu parágrafo único no aludido art. 98, estabelecendo que o legislador ordinário deverá instituir os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal. A recente Lei Federal n. 10.259, de 12.7.2001, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 98, criou os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal e, ao mesmo tempo, prescreveu a aplicação da Lei n. 9.099/95. Estabeleceu ainda que os Juizados Especiais Criminais Federais somente julgam as infrações de competência da Justiça Federal, e desde que sejam infrações penais de menor potencial ofensivo.
Convém notar, que o legislador avançou – definiu como infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.
Assim, antes de discorrer a essa indagação, relevante parece analisar a natureza jurídica do art. 98, inciso. I, da Constituição Federal. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, cuja aplicação depende da edição de uma lei ordinária que vise a sua regulamentação, definindo, dentre outros aspectos, o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Com o advento da Lei n.…
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