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Publicado em 22/04/2003
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22732 palavras
Adicionar aos favoritosArmas próprias são aquelas fabricadas com potencialidade ofensiva de ataque ou defesa, como é o caso do revólver, da espingarda, do fuzil, da espada, do florete, do punhal, etc.
Armas impróprias são instrumentos de utilização doméstica, agrícola, industrial ou esportiva que, eventualmente, se prestam a ofender a integridade física de uma pessoa, como é o caso das facas de cozinha, foice, machado, ferro, etc.
CAPÍTULO IV
3. FORMAS DE CONTROLE ADVINDAS PELA LEI
A Lei 9.437/97 traz o registro e o porte de armas como uma forma de controle, pois através do cadastramento de armas e de seus respectivos proprietários, o sistema terá um banco de dados atuante. Qualquer alteração ou ocorrência envolvendo uma arma cadastrada e seu proprietário será aposta no histórico da mesma, quando for relativa à arma e quando houver ocorrência relativa ao proprietário também.
Assim sendo, discorrer-se-á primeiramente sobre o registro:
O pensamento inicial dos legisladores era proibir qualquer aquisição de armas de fogo por parte da população, polêmica esta discutida em ponto específico posterior, e atitude que, caso existisse ou vier a existir, afrontará direitos reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, tais como o direito de exercer uma atividade lícita e regulamentada; o direito de adquirir e de vender bens móveis; o direito em ser livre em ações; o direito universal de ir e vir com a posse dos bens pessoais e o direito de defender a vida e a propriedade.
A nossa legislação penal traz o…
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