Ponto de Mutação

Publicado em 30/06/2003

Contrato de Aluguel de Carro


O contrato de aluguel de carro situa-se no campo de contrato de locação, por isso faz-se necessário classifica-lo dentro desse âmbito.

Locação de coisas : contrato em que uma das partes se obriga a ceder à outra,mediante remuneração e durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de coisa infungível, mediante remuneração.A parte que cede o uso e gozo diz-se locador; a que recebe a coisa chama-se locatário.A remuneração ou o preço pago diz-se aluguel, aluguer ou renda.

OBS: A locação não atribui ao locatário direito realsobre a coisa alheia, embora lhe garanta a posse do mesmo e, conseqüentemente, a proteção possessória.

Um contrato válido e eficaz deveser cumprido pelas partes.O a cordo de vontades faz lei entre as partes.

Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual.O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obriga o contratante a cumprir o contrato ou a indenzar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória estaria estabelecido o caos.

Decore desse princípio a intangibilidade do contrato.Ninguém pode alterar unilateralmente o conteúdo do contrato, nem pode o juiz intevir nesse conteúdo.Essa é a regra geral. A noçÃo decorre do fato de terem as partes contratado de livre e espontânea vontade e submetido sua vontade à restrição do cumprimento contratual porque tal…

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