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Política Nacional do Meio Ambiente e o Impacto Social
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A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
A política nacional do meio ambiente está disposta na LEI Nº 6.938, datada de 31 de Agosto de 1981. O Presidente Da República, sanciona, com o apoio do decreto do Congresso Nacional, a seguinte lei que em seu art. 1º alega seus fundamentos na Carta Magna, estabelecendo uma Política Nacional do meio ambiente, com seus devidos fins e mecanismos de formulação e aplicação, constituindo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e instituindo o Cadastro de Defesa Ambiental.
Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Inicialmente, devemos expor o art. 3º da Lei nº 6.938, pois nos dá conceitos necessários para um melhor entendimento a respeito do Meio Ambiente:
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a…
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