Política Agricola

Publicado em 16/10/2009

 

3.4 Garantias do Credito Rural

São permitidas todas as garantias previstas no ordenamento jurídico brasileiro, tais sejam: as pessoais ou fidejussórias (aval e fiança) e as reais (hipoteca, penhor e alienação fiduciárias).

O aval somente pode ser dado em cédula de credito rural, enquanto a fiança somente se formalizada em instrumento particular ou publico, ou simplesmente mediante a inserção de clausula especifica em contrato.

As modalidades de penhor admitidas no credito rural podem ser: agrícola, pecuário, mercantil ou cedular.

O penhor agrícola tem por objeto as colheitas pendentes ou em vias de formação, os frutos armazenados em estado natural ou beneficiados e acondicionados para a venda, as madeiras das matas, preparadas para o corte, as maquinas e instrumentos agrícolas.

O penhor pecuário em por objeto animais com finalidade…

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