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Polícia pode adentrar às embaixadas, as embaixadas são extensões territoriais
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POLÍCIA PODE ADENTRAR ÀS EMBAIXADAS?
AS EMBAIXADAS SÃO EXTENSÕES DOS SEUS TERRITÓRIOS?
Ao responder tais perguntas de forma coerente e empírica é mister que correlacionemos conceitos dos jurisconsultos e legislação vigente, conceituando primeiramente o que é território e embaixadas. Segundo Hans Kelsen território é a parte física de um Estado. Embaixada, definido por Sebastião José Roque, é um órgão de representação de um Estado em outro.
Após estas definições e pesquisas aprofundadas sobre o assunto e principalmente na norma que regula as questões, concluo que a polícia pode adentrar às embaixadas.
Fundamentação: Apesar das embaixadas gozarem de imunidades jurisdicionais, o artigo 22 da Convenção de Viena, 18/04/61, em vigor no Brasil desde 08/06/65 através Decreto 56435, as autoridades policiais podem adentrar às embaixadas mediante autorização do chefe da missão diplomática (embaixador), que é uma das possibilidades de penetração em tal órgão. Outra possibilidade encontra-se albergada no artigo 31 da Convenção de Viena sobre relações Consulares, de 24/04/63 vigendo no Brasil 28/07/67, Dec. 61078 de 26/07/67:
Artigo 31 – Parágrafo 2º
2. As autoridades do Estado receptor…
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