Poder

Publicado em 22/04/2003

No caso do Poder Judiciário, para a nomeação dos membros do Supremo Tribunal Federal, é indispensável o concurso do Senado a fim de confirmar a escolha feita pelo Executivo. E, além da função de resolver e decidir em última análise, sobre a validade das leis, tem ainda a função de julgar o Presidente da República nos crimes comuns e os Ministros de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.


PODER CONSTITUINTE

O Poder Constituinte é a capacidade de realização da vontade popular, no que consiste em estabelecer as normas fundamentais sob a qual o povo, faz viver em seu país. O Poder Constituinte relaciona-se diretamente com a soberania, que em termos jurídicos está localizada no povo. Segundo Eduardo Faoro: "Se a legitimidade está ausente, há um governo de fato, por mais leis que edite e publique. Sua validade social está comprometida, uma vez que depende da vontade de quem comanda, não da consciência de quem o obedece e se submete". Logo, para que um governo possa exercer o Poder Constituinte, é necessário que seja eleito pela via representativa eleitoral, não através de ditaduras não legítimas que ferem a soberania popular democrática.

Se…

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