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Poder Legislativo
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PODER LEGISLATIVO
A função legislativa de competência da União é exercida pelo congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por deputados e senadores.
(coloca introdução michel temer)
Câmara dos Deputados
O ramo popular do Poder Legislativo federal é a Câmara dos Deputados. Compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal pelo sistema proporcional.
A Câmara dos Deputados representa a Nação. Cada Estado e o Distrito Federal elegem no mínimo oito e no máximo setenta Deputados para cada Legislatura (4 anos).
Dispõe sobre as matérias de competência legislativa da União, além de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, nos termos constitucionais.
O Deputado é o representante do povo. É inviolável por suas opiniões, palavras e votos. Não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia licença da Câmara. Se a licença for concedida, o julgamento será feito perante o Supremo Tribunal Federal. Deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional, sendo-lhe assegurado, entre outros direitos, oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o…
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