Poder Legislativo

Publicado em 29/09/2005

Poder Legislativo


1. Organização


1.1 – FUNÇÕES

As funções típicas do Poder Legislativo são de legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (C.F., art.70).

As funções atípicas constituem-se em administrar e julgar. A primeira ocorre, exemplificativamente, quando o Legislativo dispõe sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos, promoções de seus servidores; enquanto a segunda ocorrerá, por exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

1.2 – CONGRESSO NACIONAL

O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal , de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo quatro sessões legislativas ou oito períodos legislativos.

O art. 57, § 6º, da Constituição Federal prevê a possibilidade de…

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