PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.

Sendo que para exercer seu grave senhor institucional, o ordenamento constitucional previu vasta gama de funções e garantias. Como agentes políticos, os membros do Ministério Público devem atuar com ampla liberdade funcional, não estarão condicionados senão aos parâmetros da legislação que envolver os diversos casos a sua apreciação submetida e pelo que for ditado pelas suas consciências. Tamanha responsabilidade, indiscutivelmente, implica na necessidade de garantias, prerrogativas, deveres, e responsabilidade funcional próprios. E isto também se encarregou de lhe assegurar a Constituição atual. Por isto, volta-se a enfatizar, ficou reservado à lei, nos estados de modo particular, apenas repeti-las. "Toda vez que um serviço, por conveniência pública, é erigido em instituição autônoma, com capacidade própria de decisão, ou com capacidade de decidir mediante juízos ou critérios de sua própria escolha, excluída a obrigação de observar ordens, instruções, injunções ou avisos de autoridades estranhas ao quadro institucional, com o fito de evitar infiltrações de natureza política, no exercício de sua competência deliberativa ou decisória, impõe-se à garantia aos funcionários incumbidos de tomar as deliberações ou decisões institucionais, da necessária independência, mediante as únicas técnicas eficazes, empregadas em relação à justiça, de lhes assegurar a estabilidade nas funções e nos soldos" –…