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PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.
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Das conseqüências de tal evolução não escapou o Ministério Público no Brasil, mesmo porque a sociedade brasileira, contexto no qual a instituição está inserida, também sofreu rápida transformação por fatores políticos, econômicos e sociais, dos quais são exemplo a proclamação da república, a industrialização, as migrações, a concentração populacional urbana e o desenvolvimento econômico nas últimas décadas.
No Brasil as funções dos representantes do Ministério Público constam desde as Ordenanças Filipinas (do Reino Unido de Portugal), no período Brasil-colônia, os "Procuradores dos feitos da Coroa, Fazenda e do Fisco". A Constituição de 1824 cria o cargo de "Procurador da Coroa, soberania e fazenda nacional". O Promotor Público
aparece no Código de Processo Penal (Lei n.º 261/1841). A Carta Magna federal de 1891, prevê o cargo de Procurador-Geral da República, a "lex fundamentalis" de 1934, por sua vez reserva um Capítulo exclusivo ao Ministério Público, a Lei Maior de 1937, não dá a devida importância à instituição (período do "Estado Novo"), a Constituição de 1946, foi o documento político que mais deu importância ao reservar um Título exclusivo para a instituição ministerial, posteriormente o Diploma Supremo de 1967, de origem militar faz poucas menções ao MP, colocando a instituição na esfera do Poder Judiciário, e logo após, a emenda…
No Brasil as funções dos representantes do Ministério Público constam desde as Ordenanças Filipinas (do Reino Unido de Portugal), no período Brasil-colônia, os "Procuradores dos feitos da Coroa, Fazenda e do Fisco". A Constituição de 1824 cria o cargo de "Procurador da Coroa, soberania e fazenda nacional". O Promotor Público
aparece no Código de Processo Penal (Lei n.º 261/1841). A Carta Magna federal de 1891, prevê o cargo de Procurador-Geral da República, a "lex fundamentalis" de 1934, por sua vez reserva um Capítulo exclusivo ao Ministério Público, a Lei Maior de 1937, não dá a devida importância à instituição (período do "Estado Novo"), a Constituição de 1946, foi o documento político que mais deu importância ao reservar um Título exclusivo para a instituição ministerial, posteriormente o Diploma Supremo de 1967, de origem militar faz poucas menções ao MP, colocando a instituição na esfera do Poder Judiciário, e logo após, a emenda…
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