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PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.
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As garantias do art 96 da constituição visam essencialmente a estabelecer a independência do poder judiciário em relação aos demais poderes. Mas se é absoluta essa independência no que respeita ao desempenho de suas funções, não se pode dizer o mesmo no tocante a organização do poder judiciário, a qual depende freqüentemente do poder executivo ou do legislativo, quando não de ambos.
3.6 AS GARANTIA DOS MAGISTRADOS
Em razão da relevância das funções dos magistrados, cujo dever primordial é o de distribuir a Justiça, o legislador constituinte estabeleceu algumas garantias, que se distribuem em dois grupos: as que se destinam a resguardar a sua independência e as que visam lhes dar condições de imparcialidade, protegendo-os contra si próprios. Não seria possível que aos juízes julgassem sem as garantias previstas no artigo 95, da Constituição Federal. Nele, vêm expressas as seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Na verdade, o que parece garantia da magistratura, nada mais é do que um meio de assegurar o livre desempenho do juiz. O problema das garantias, pois, reside antes na estrutura organizacional e institucional do Judiciário É imperioso que os juízes sejam postos a salvo de influências político-econômico, tanto no âmbito interno como no externo, e para tanto faz-se necessário…
3.6 AS GARANTIA DOS MAGISTRADOS
Em razão da relevância das funções dos magistrados, cujo dever primordial é o de distribuir a Justiça, o legislador constituinte estabeleceu algumas garantias, que se distribuem em dois grupos: as que se destinam a resguardar a sua independência e as que visam lhes dar condições de imparcialidade, protegendo-os contra si próprios. Não seria possível que aos juízes julgassem sem as garantias previstas no artigo 95, da Constituição Federal. Nele, vêm expressas as seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Na verdade, o que parece garantia da magistratura, nada mais é do que um meio de assegurar o livre desempenho do juiz. O problema das garantias, pois, reside antes na estrutura organizacional e institucional do Judiciário É imperioso que os juízes sejam postos a salvo de influências político-econômico, tanto no âmbito interno como no externo, e para tanto faz-se necessário…
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