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PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.
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Como defensor da lei federal, compete-lhe julgar recursos interpostos contra decisões dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, que contrariem ou neguem vigência a tratado ou a lei federal (art. 105, inciso III, letra a). Já teve também competência para julgar recursos contra decisão que "julgar válida lei local contestada em face da lei federal", mas essa hipótese foi excluída do âmbito do recurso especial e incluída no recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal (Const. Art. 102, inciso III, letra d, red. EC nº 45, de 8/12/2004).
Como unificador da interpretação do direito, cabe-lhe rever as decisões que derem a lei federal interpretação divergente da que lhe aja atribuído outro tribunal (art. 105, inciso III, c).
3.3 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO (STJ)
O Art. 104 da Constituição Federal de 1988, que instituiu o Supremo Tribunal de Justiça, prevê que se componha de, no mínimo, trinta e três ministros. À falta de disposição diferente, prevalece atualmente esse número de ministros. A composição do Superior Tribunal de Justiça é heterogênea, incluindo uma terça-parte de ministros nomeados entre juízes dos Tribunais Regionais Federais, uma terça-parte entre desembargadores e uma terça-parte entre advogados e membros do Ministério Público (Const. Art. 104, parágrafo…
Como unificador da interpretação do direito, cabe-lhe rever as decisões que derem a lei federal interpretação divergente da que lhe aja atribuído outro tribunal (art. 105, inciso III, c).
3.3 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO (STJ)
O Art. 104 da Constituição Federal de 1988, que instituiu o Supremo Tribunal de Justiça, prevê que se componha de, no mínimo, trinta e três ministros. À falta de disposição diferente, prevalece atualmente esse número de ministros. A composição do Superior Tribunal de Justiça é heterogênea, incluindo uma terça-parte de ministros nomeados entre juízes dos Tribunais Regionais Federais, uma terça-parte entre desembargadores e uma terça-parte entre advogados e membros do Ministério Público (Const. Art. 104, parágrafo…
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