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PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.
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Ressalta-se o fato de que os tribunais de instância especial (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar) e os Supremos Tribunais Federais, que é a instância Constitucional, possuem jurisdição em todo o território Nacional. Na instância especial e na constitucional não se reexaminam fatos, apenas e tão somente a lei federal ou Constituição Federal.
Finalizando, temos o Supremo Tribunal Federal que é uns Tribunais Constitucionais, compostos de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada. Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (artigo 101, § único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Este tribunal possui competência originária e recursal. Exemplos de competência originária são a Ação Direta de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Competência recursal é o julgamento de recurso, denominado de "extraordinário", que é utilizado quando a decisão recorrida violar a Constituição Federal.
Resumidamente, então, temos as seguintes divisões:
2.3 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DIVIDIDA POR:
Varas Civis, Criminais, de Família e Sucessões, de Falências;
Tribunais de Alçada ou de…
Finalizando, temos o Supremo Tribunal Federal que é uns Tribunais Constitucionais, compostos de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada. Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (artigo 101, § único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Este tribunal possui competência originária e recursal. Exemplos de competência originária são a Ação Direta de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Competência recursal é o julgamento de recurso, denominado de "extraordinário", que é utilizado quando a decisão recorrida violar a Constituição Federal.
Resumidamente, então, temos as seguintes divisões:
2.3 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DIVIDIDA POR:
Varas Civis, Criminais, de Família e Sucessões, de Falências;
Tribunais de Alçada ou de…
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