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PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.
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A fim de preservar a imparcialidade do Judiciário, e afastar possibilidades de ingerência políticas nos Tribunais eleitorais, os órgãos da justiça eleitoral não são vitalícios (salvo os membros das juntas), todos são nomeados por dois anos apenas, só podendo ser reconduzidos uma vez (Const. Federal, art.121, §2).
Competência:
Destina-se a Justiça Eleitoral a tutelares interesses e decidir conflitos de natureza eleitoral, donde a sua jurisdição ser eminentemente especial. De todos os órgãos sós as Juntas não tem competência penal.
Organização:
São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Conselhos de Justiça Militar (Const. Federal, art. 122), estes em primeiro grau de jurisdição. Nos termos da Lei de Organização Judiciária Militar (lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992), que ao lado da Constituição Federal (artes. 122-124), dispõe sobre a organização dessa Justiça, indica ainda, como órgãos da Justiça Militar: a Auditoria de Correição (órgão censores; administrativo e não jurisdicional) e os auditores (juízes civis que compõem os conselhos).
O Superior Tribunal Militar, com sede na capital da República, compõe-se de quinze juízes, com a denominação e tratamento de ministros, todos brasileiros (natos ou naturalizados),…
Competência:
Destina-se a Justiça Eleitoral a tutelares interesses e decidir conflitos de natureza eleitoral, donde a sua jurisdição ser eminentemente especial. De todos os órgãos sós as Juntas não tem competência penal.
- JUSTIÇA MILITAR
Organização:
São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Conselhos de Justiça Militar (Const. Federal, art. 122), estes em primeiro grau de jurisdição. Nos termos da Lei de Organização Judiciária Militar (lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992), que ao lado da Constituição Federal (artes. 122-124), dispõe sobre a organização dessa Justiça, indica ainda, como órgãos da Justiça Militar: a Auditoria de Correição (órgão censores; administrativo e não jurisdicional) e os auditores (juízes civis que compõem os conselhos).
O Superior Tribunal Militar, com sede na capital da República, compõe-se de quinze juízes, com a denominação e tratamento de ministros, todos brasileiros (natos ou naturalizados),…
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