PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.

Publicado em 18/12/2018

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social;

Pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça c pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

Promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda República Federativa do Brasil.

São órgãos da OAB:

1 - o Conselho Federal;

2 - os Conselhos Seccionais;

3 - as Subseções;

4 - as Caixas de Assistência dos Advogados.

O código de ética profissional, do Instituto dos Advogados de São Paulo, foi o primeiro do gênero no Brasil e na América do Sul. Servia apenas de "conselho de ordem moral", sem força coercitiva. Ele serviu de referência para elaboração dos códigos dos institutos dos demais estados e até para própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As atividades do advogado se desdobram em duas frentes, sendo: a advocacia judicial e a extrajudicial. A primeira, com caráter predominantemente contencioso ou voluntário. Já a segunda tem caráter preventivo, resume-se em resolver os litígios através de acordos entre as partes, sem provocar o Judiciário.

O advogado é um técnico…

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