PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.

Publicado em 18/12/2018

Assim, órgãos de primeiro grau são as Varas do Trabalho, ou os juízes de direito, onde elas não tiverem sido criadas; de segundo grau, os Tribunais Regionais do Trabalho; num terceiro grau se acha o Tribunal Superior do Trabalho. As decisões do TST são irrecorríveis, salvo as que denegarem mandado de segurança, hábeas data e mandado de injunção e as que contrariem a Constituição ou declarem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, caso em que…

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