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Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido — no âmbito do impedimento — suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
Art. 5o. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
Inexistindo hierarquia entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados, o tratamento, a consideração e o respeito devem ser recíprocos, sendo expressamente reconhecidos por lei os seguintes direitos do advogado:
Ter respeitado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão…
Art. 5o. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
- 1o. O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
- 2o. A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
- 3o. O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo ser for substituído antes do término desse prazo.
- DOS DIREITOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO:
Inexistindo hierarquia entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados, o tratamento, a consideração e o respeito devem ser recíprocos, sendo expressamente reconhecidos por lei os seguintes direitos do advogado:
Ter respeitado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão…
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