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PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.
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A procuração com a cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer justiça, foro, juízo ou instância, salvo os de receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar sobre o direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
Entre os juízes de qualquer instância os advogados e os membros do ministério público não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito recíproco.
5.5 ABRANGÊNCIA DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E HONORÁRIA
"Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
A Tabela de Honorários fornece os elementos básicos para que seja encontrado o mínimo valor da justa retribuição pelo serviço prestado. O código não estipula valores, mas deve o advogado possuir o mínimo…
Entre os juízes de qualquer instância os advogados e os membros do ministério público não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito recíproco.
5.5 ABRANGÊNCIA DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E HONORÁRIA
"Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
- 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
A Tabela de Honorários fornece os elementos básicos para que seja encontrado o mínimo valor da justa retribuição pelo serviço prestado. O código não estipula valores, mas deve o advogado possuir o mínimo…
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