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PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.
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O Colégio de Procuradores, como órgãos de administração superior de execução, é composto por todos os procuradores da justiça e presidido pelo Procurador-Geral da Justiça. Suas funções são exercidas por um Órgão Especial composto de quarenta e dois procuradores de justiça, para tanto escolhidos segundo os critérios fixados em lei (arts. 22-24).
O Conselho Superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador-geral é composto de onze procuradores da justiça, sendo nove eleitos (art. 26). Ele tem a precípua função de indicar promotores em lista tríplice para a promoção por merecimento; indica também os membros da Comissão de Concurso (art. 36).
Fiel a lei orgânica Federal, a lei orgânica do Estado de São Paulo (Lei compl. N 734, de 26/11/1993) indica os órgãos do Parquet Estadual:
4.9 DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Parágrafo único. A chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça.
SEÇÃO III
Art. 6º São órgãos…
O Conselho Superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador-geral é composto de onze procuradores da justiça, sendo nove eleitos (art. 26). Ele tem a precípua função de indicar promotores em lista tríplice para a promoção por merecimento; indica também os membros da Comissão de Concurso (art. 36).
Fiel a lei orgânica Federal, a lei orgânica do Estado de São Paulo (Lei compl. N 734, de 26/11/1993) indica os órgãos do Parquet Estadual:
4.9 DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Parágrafo único. A chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça.
SEÇÃO III
- a) DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º São órgãos…
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