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PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.
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Participar de sociedade comercial, na forma da lei (art. 128, §5º, inc. II, c); a vida comercial é muito rica em conflitos que vão parar nas barras do Judiciário; e muitos dos processos atraem a presença obrigatória do membro do Ministério Público. Não há dúvida que um comerciante com o assento no parquet teria a sua condição desigualada em face dos demais concorrentes, ferindo o princípio mesmo da livre concorrência, que sofre as injunções do princípio maior da igualdade de todos perante a lei.
Exercer, ainda que em disponibilidade qualquer outra função pública salva uma de magistério (art. 128, §5º, inc. II, d); a vedação só existe quando ambos os cargos, empregos ou funções, inexistindo qualquer hipótese de tríplice acumulação, a não ser que uma das funções não seja remunerada: as exceções só são possíveis quando haja compatibilidade de horários.
Exercer atividade político-partidária salvo exceções previstas em lei: as Leis Orgânicas do Ministério Público e a Lei Complementar nº 64/90 previram a possibilidade de o membro do Ministério Público, mesmo aquele que tenha ingressado após a promulgação da Constituição da República de 1988, candidatarmos-se, desde que preenchido um requisito, qual seja, a desincompatibilização.
Infelizmente, por casuísmo e atendendo notórios interesses espúrios, o Aro das Disposições Constitucionais Transitórias permitiu aos…
Exercer, ainda que em disponibilidade qualquer outra função pública salva uma de magistério (art. 128, §5º, inc. II, d); a vedação só existe quando ambos os cargos, empregos ou funções, inexistindo qualquer hipótese de tríplice acumulação, a não ser que uma das funções não seja remunerada: as exceções só são possíveis quando haja compatibilidade de horários.
Exercer atividade político-partidária salvo exceções previstas em lei: as Leis Orgânicas do Ministério Público e a Lei Complementar nº 64/90 previram a possibilidade de o membro do Ministério Público, mesmo aquele que tenha ingressado após a promulgação da Constituição da República de 1988, candidatarmos-se, desde que preenchido um requisito, qual seja, a desincompatibilização.
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