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PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.
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6 – Estruturações em Carreira
Os Ministérios Públicos (artigo 128) devem ser organizados em carreira e o ingresso nelas se fará por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se a ordem de classificação no certame por ocasião das nomeações ( § 3º do artigo 129).
A progressão na carreira, por outro lado, deverá seguir as regras do artigo 93, que determina a promoção de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidades e merecimento (artigo 129, § 4º).
4.3 GARANTIAS DOS SEUS MEMBROS
As leis complementares, de iniciativa dos respectivos Procuradores Gerais organizarão os diversos Ministérios Públicos. Todavia, a Constituição estabelece um rol de garantias aos membros da Instituição, garantias essas que, diante das relevantes funções que lhes são atribuídas, visam à efetiva independência funcional no seu desempenho (artigo 128, inciso I).
Essas garantias são:
A vitaliciedade - Esta garantia é conferida aos membros do Ministério Público somente após dois anos de efetivo exercício do cargo. Após adquirida, o membro somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado (art. 128, I), e mesmo assim a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público previu a perda do cargo somente nos seguintes casos: a) prática crime incompatível com o exercício do cargo; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias…
Os Ministérios Públicos (artigo 128) devem ser organizados em carreira e o ingresso nelas se fará por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se a ordem de classificação no certame por ocasião das nomeações ( § 3º do artigo 129).
A progressão na carreira, por outro lado, deverá seguir as regras do artigo 93, que determina a promoção de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidades e merecimento (artigo 129, § 4º).
4.3 GARANTIAS DOS SEUS MEMBROS
As leis complementares, de iniciativa dos respectivos Procuradores Gerais organizarão os diversos Ministérios Públicos. Todavia, a Constituição estabelece um rol de garantias aos membros da Instituição, garantias essas que, diante das relevantes funções que lhes são atribuídas, visam à efetiva independência funcional no seu desempenho (artigo 128, inciso I).
Essas garantias são:
A vitaliciedade - Esta garantia é conferida aos membros do Ministério Público somente após dois anos de efetivo exercício do cargo. Após adquirida, o membro somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado (art. 128, I), e mesmo assim a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público previu a perda do cargo somente nos seguintes casos: a) prática crime incompatível com o exercício do cargo; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias…
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