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Poder Judiciário e a Violência Contra a Mulher
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PODER JUDICIÁRIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
BAURU – 2006
I - INTRODUÇÃO.
A norma jurídica, disciplinadora nos modos de conduta que são interessantes ao convívio social, é a expressão formal do direito, e o conjunto das normas jurídicas, forma de ordenamento jurídico.
No sistema hierárquico de normas, o direito leva as pessoas a se ligarem, comprometendo-se entre si. A norma enuncia e veicula o direito, um sistema de limites, " pois as normas jurídicas são normas de delimitação de interesses, fixando o limite entre o direito e não direito ".
A norma jurídica alcança o campo da legalidade, da ilicitude e da licitude, ou seja: Legalidade " Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ilicitude (conduta reprimida por sanção), e licitude (vai além da faixa da legalidade, do indefinido e do ilimitado).
Muitas vezes o mundo do direito coincide com o mundo da sociabilidade.
A norma, é antes de qualquer coisa, uma norma ética. Dessa forma a norma ética abrange a norma jurídica, com sanção institucionalizada e coação, e também abrange a norma moral, com sanção social e interior exclusivamente.
A diferença entre o mundo do ser e o mundo de dever ser é marcante, tanto por seus fundamentos com por suas conseqüências.
O mundo do dever-ser se caracteriza e se distingue, essencialmente, por ser o reino da liberdade, contemplando o homem em suas imensas potencialidades de ser que tende a superar-se a todo instante.
O mundo…
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