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Poder Judiciário e a Emenda Constitucional 45
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Com a garantia da inamovibilidade, o juiz sabe que pode decidir mesmo contrariando interesses de quem quer que seja sem que receio de sofrer perseguições, ostensivas ou veladas, ou punições mascaradas sob a forma de remoção, transferência, relotação ou promoção para local distante, ou que, por qualquer outra razão, não seja de seu interesse, conforme o art. 30 da LOMAN:
Art. 30. O juiz não poderá ser removido ou promovido senão como seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, I.A irredutibilidade de vencimentos visa a integridade financeira do magistrado para que possa exercer a judicatura de modo imparcial e independente. A independência financeira está intimamente ligada à sua tranqüilidade e serenidade na hora de proferir suas decisões, como vemos no art. 32 da lei orgânica supra citada:
Art. 32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários.
6 – EMENDA CONSTITUCIONAL 45
Com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes.
Conforme Alexandre de Moraes: "os órgãos do poder judiciário não devem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar as desigualdades arbitrárias, devendo, pois, utilizar-se de todos os…
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