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Poder Familiar
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PODER FAMILIAR
É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e ao patrimônio dos filhos menores, que não estejam emancipados, com o intuito de protegê-los.
O poder familiar é exercido pelos pais em conjunto e igualdade de condições. Na falta ou impedimento de um dos pais, o outro exercerá com exclusividade o poder familiar.
É concedido pela lei exclusivamente aos pais, não se estendendo suas prerrogativas aos tutores e curadores.
É irrenunciável, imprescritível e indelegável.
É exercido sobre os filhos menores
O filho não reconhecido pelo pai fica sob poder familiar exclusivo da mãe. Se a mãe não for conhecida ou estiver incapaz de exercer, será nomeado tutor.
Compete aos pais com relação aos filhos – art. 1634:
I – dirigir-lhes a criação e educação (A violação deste dever implicará nos crimes de abandono material e intelectual, arts. 244 e 246 do CP)
II – tê-los em sua companhia e…
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