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Poder familiar
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O PODER DE FAMILIA
FAAR
2007
A luz do Código Civil Brasileiro nos artigos 1630 a 1638 é possível extrair um conceito sobre o Poder de família que de maneira geral é um conjunto de direitos e deveres conferidos aos pais para que possam cuidar tanto dos bens como da pessoa dos filhos, de maneira que estes estão sujeitos ao referido poder enquanto menores e não emancipados.
O Pátrio Poder passa a denominar-se Poder Familiar. Foi intuito de o legislador afastar a conotação patriarcal, de predominância da figura paterna nas relações com os filhos menores. Essa mudança de conceito já se dera, em parte, com a nova redação do artigo 380 do Código Civil de 1916, no referir que o pátrio poder compete aos pais, quando a primitiva redação falava em poder do pai, e na sua falta, da mãe.
Também o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) já cuidara de acertar ponteiros com expressa menção, em seu artigo 21, de que o pátrio poder é exercido pelos pais, em igualdade de condições.
Mas a denominação "Poder Familiar" ainda conserva uma carga de supremacia e comando que não se coaduna com o seu verdadeiro sentido, já…
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