Poder familiar

Publicado em 30/04/2007

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

O procedimento para perda ou suspensão do poder familiar se inicia por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, sendo que a apreciação dessas…

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