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Poder Executivo e Legislativo
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2.8.1) Das suas prerrogativas: a CF/88 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente a inviolabilidade e a imunidade, mantendo-se o privilegio de foro e a isenção do serviço militar e acrescentou a limitação do dever de testemunhar a inviolabilidade é a exclusão de cometimento de crime por parte de parlamentares por suas opiniões, palavras e votos (53); a imunidade não exclui o crime, antes o pressupõe, mas impede o processo; privilégio de foro o…
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