Poder de Polícia

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando – as aos interesses coletivos designa - se "poder de polícia". A expressão, tomada neste sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Refere – se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos. Por isso, nos Estados Unidos, a voz police power reporta –se sobretudo às normas legislativas através das quais o Estado regula os direitos privados, constitucionalmente atribuídos aos cidadãos, em proveito dos interesses coletivos, como bem anota Caio Tácito.

A expressão "poder de polícia" pode ser tomada em sentido mais restrito, relacionando – se unicamente com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas ( tais as autorizações, as licenças, as injunções ), do Poder executivo destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais. Esta acepção mais limitada responde à noção de polícia administrativa .

O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas. É a contraface de seu dever de dar execução a estas leis. Para cumpri – lo não pode se passar de exercer autoridade – nos termos destas mesmas leis - indistintamente sobre todos os cidadãos que…