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Poder de Polícia e Abuso de Poder
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O PODER DE POLÍCIA E O ABUSO DE PODER
RESUMO
O propósito dessa pesquisa foi questionar quais os limites do poder de polícia, conferido a funcionários públicos municipais, encarregados de fiscalizar o exercício de direitos individuais, e seu eventual abuso, para, em alguns casos, corromperem-se com a esperança de lucro fácil com base na intimidação.
PALAVRAS-CHAVE: Direito, Direito Municipal, Poder de Polícia, Abuso de Poder.
INTRODUÇÃO:
O poder de polícia, que encontra respaldo no interesse pelo bem-estar da população (função social), trata-se, em sua acepção inicial, de um mecanismo de frenagem, de que dispõe a Administração Pública, para conter os abusos do direito individual. Hely Lopes Meirelles aprofunda-se no tema e tece uma denominação mais completa, ensinando que o poder de polícia é:
a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.A denominação poder de polícia sofreu muitas críticas, vez que teóricos acreditam que a palavra Polícia soa agressiva e intimidativa, de modo que tal poder poderia ser conceituado como o complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello. Há, no entanto, que se ressaltar que liberdade e propriedade diferem de direito de liberdade e direito de…
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