Poder Constituinte Reformador

Publicado em 08/11/2006

Poder Constituinte Reformador


INTRODUÇÃO

As Constituições são feitas para perdurar, regendo as estruturas, situações, comportamentos e condutas que a interpretação do Constituinte teve como aferidas aos valores de convivência social dentro da comunidade a que se referem. A permanência de determinada ordem constitucional depende de fatores extrínsecos e de fatores intrínsecos. Os primeiros são de ordem política, sociológica e psicológica; os segundos são técnicas jurídicas criadas pelas próprias normas constitucionais, destinadas a assegurar sua estabilidade.

A nossa Constituição conferiu ao Congresso Nacional a competência para elaborar emendas a si. Deu-se a um órgão constituído o poder de emendar a Constituição. Como este poder não lhe pertence por natureza, primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro, é que se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado. De acordo com o professor José Afonso, trata-se de um problema de técnica constitucional, já que seria por demais complicado convocar o constituinte originário todas as vezes que fosse necessário emendar a Constituição. Por isso, o próprio poder constituinte originário instituiu um poder constituinte reformador. No fundo, o agente da reforma é o poder constituinte originário, que, por esse método atua de modo indireto, pela outorga de competência a um órgão constituído para, em seu lugar, proceder às modificações na Constituição que as alterações da realidade exigem.


Revisão constitucional

Por meio do art. 3º dos ADCT foi estabelecida a possibilidade de revisão constitucional após transcorridos cinco anos da promulgação da Constituição. O momento e a conveniência política da realização desta revisão ficaram à discrição do Congresso Nacional, que achou por bem proceder com a revisão tão logo se deu o decurso do prazo aludido.

Uma vez realizada a revisão, não se vislumbra, a princípio, a possibilidade de realização de uma outra, uma vez que o texto constitucional somente previu a realização de uma única revisão. Como norma transitória, foi aplicada, esgotando-se em definitivo.

A primeira diferença que se nota entre esta manifestação do poder constituinte derivado e a emenda constitucional é em relação ao procedimento de votação. Diferentemente da emenda, na revisão constitucional o quorum de aprovação é de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional reunidos em sessão unicameral, em clara referência aos moldes da Assembléia Nacional Constituinte.

Discute-se quais seriam os limites dessa revisão. Uma corrente defende, ante a inexistência de previsão em contrário, a ilimitação do poder de revisão. Uma outra – majoritária – defende que, por analogia, a revisão estaria adstrita aos mesmos limites impostos à emenda constitucional (art. 60, §4º). Uma terceira ainda defendia que a revisão somente poderia ocorrer se alterado o sistema ou forma de governo por meio do plebiscito previsto no art. 2º do ADCT, porém esta posição nos parece insustentável pela simples falta de suporte, não havendo qualquer texto normativo que leve a tal entendimento.


Emenda Constitucional

O poder reformador é corporificado pela emenda à Constituição, que é atividade criadora de norma constitucional submetida a limitações impostas pelo constituinte originário e de competência do Congresso Nacional.

A emenda constitucional é, enquanto projeto, um ato infraconstitucional. Somente quando ingressa no sistema normativo passa a ser preceito constitucional, da mesma estatura daquelas normas postas pelo constituinte originário.

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