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Poder Constituinte: Conceito, Histórico, Teoria, Divisão, Limites do Poder Constituinte
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Poder Constituinte: Conceito, Histórico, Teoria, Divisão, Limites do Poder Constituinte
Faculdade de Direito de Passos
2008
I PODER CONSTITUINTE
1.1 Conceito
Pode ser extraído do entendimento do estudo do Direito Político dizendo que é na Assembléia Nacional Constituinte, reunião pública de nossos representantes, que tem como objetivo precípuo de elaborar as leis que devam ser aplicadas no território em que exercem sua jurisdição, a Carta Magna, organizando a política social, significado tirado do dicionário Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva.
Encaixa-se no pensamento de supremacia de Georges Burdeau, na obra de José Afonso da Silva, observando que a constituição, se referindo ao nosso Poder Constituinte, está fundamentado num poder instituidor de todos os outros poderes, que constituem os posteriores, tendo o enunciado da seguinte forma:
Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas…
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