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Poder Constituinte
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O PODER CONSTITUINTE
O poder constituinte é aquele que põe em vigor, cria ou mesmo constitui normas jurídicas de valor constitucional. Estas ocupam o topo da ordenação jurídica, sendo que a sua criação suscita caminhos próprios.
As regras constitucionais mantêm-se em vigor na maior parte do tempo, assim sendo, esse poder não é exercitado, remanescendo, em consequência, no seu assento normal, que é o povo.
O poder constituinte só é exercitado em ocasiões excepcionais. Mutações constitucionais muito profundas marcadas por convulsões sociais, crises econômicas ou políticas muito graves, ou mesmo por ocasião da formação originária de um Estado, não são absorvíveis pela ordem jurídica vigente. Nesses momentos, a inexistência de uma Constituição passa a um momento de operacionalização, do qual surgirão as novas normas constitucionais.
É necessário distinguir legalidade da legitimidade para que se possa melhor compreender o poder constituinte.
Dos atos jurídicos infraconstitucionais cobra-se a legalidade. Eles devem estar de acordo com o preceituado formalmente e, se for o caso, materialmente em nível hierárquico superior.
Das Constituições é cobrada legitimidade, que vem a ser a maior ou menor correspondência entre os valores e as aspirações de um povo e o constante da existente Lei Fundamental. Portanto a Constituição não se contenta com a legalidade formal, requerendo uma dimensão mais profunda, a única que a torna intrinsecamente válida. Também não…
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