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Pode-se cobrar, de apontador de jogo do bicho, o ISS devido pelo exercício de atividade de prestação de serviço ou Imposto de Renda pelos rendimentos recebidos?
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Direito Tributário
Pode-se cobrar, de apontador de jogo do bicho, o ISS devido pelo exercício de atividade de prestação de serviço ou Imposto de Renda pelos rendimentos recebidos?
2006.2
TEMA:
A Fazenda Municipal pode cobrar de apontador de jogo do bicho o ISS devido pelo exercício de atividade de prestação de serviço?
A Secretaria da Receita Federal pode cobrar Imposto de Renda pelos rendimentos recebidos por esse mesmo apontador?
Conta a História que, na Roma Antiga, tendo o Imperador Vespasiano instituído um tributo sobre os mictórios públicos (cloacas), logo foi sugerida, por seu filho Tito, a extinção da nova exação, em decorrência de sua origem espúria. Convicto, indagou Vespasiano, empunhando uma moeda: Olet? (Tem cheiro?). Ao que lhe respondeu o filho: Non olet! (Não tem cheiro!), ficando assim demonstrado que a receita advinda da tributação não é acompanhada das características do fato tributado.
O Direito é marcado por polêmicas discussões e opiniões divergentes, e é isso que o torna tão interessante. O tema tributação dos atos ilícitos não poderia ser diferente. Serão citadas as opiniões de alguns autores acerca do tema.
Alfredo Augusto Becker ressalta a dicotomia do problema da tributação dos atos…
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