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Planejamento Tributário e Créditos Tributários
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É a dispensa do tributo por força de lei; corresponde a uma norma aditiva, que modifica a norma básica, fazendo com que um tributo, em regra devido, não o seja, devido a certas circunstâncias; pode ser de caráter geral (quando beneficia todos os contribuintes do território diretamente) ou individual (quando atinge determinados contribuintes, dependendo de despacho mediante o requerimento do interessa); será ainda objetiva ou real (quando se referir a um produto ou mercadoria), ou subjetiva ou pessoal (quando tocar o caráter pessoal do beneficiário); também será onerosa ou simples, por prazo indeterminado ou por prazo certo, ampla ou restrita; em regra pode ser modificada ou revogada por lei a qualquer tempo, equivalendo à criação de um novo tributo, que deverá respeitar o princípio da anualidade.
Anistia
É a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias; pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do crédito tributário.
Extinção do crédito tributário
Extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste (da exigibilidade, pois o crédito surge com a ocorrência do fato gerador); sua forma mais comum é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório; só e lei pode verificar os casos em que se verifica.
As hipóteses de extinção do CT vêm enumeradas no art. 156 do CTN.
São elas:
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