Petição Inicial

Publicado em 22/04/2003

Dispõe ainda, o art. 368 do CPC:

"As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário".

3) Não obstante todos os esforços para o recebimento de forma amigável, inclusive o protesto da referida duplicata em 15/03/2002, junto 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos (Doc.05), não resta a exeqüente, outra alternativa, senão, a busca da tutela jurisdicional para a satisfação de seu crédito.

A orientação jurisprudencial é que:"EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.A duplicata, embora sem aceite, desde que protestada e instruída com comprovante hábil da entrega e recebimento das mercadorias, constitui título executivo extrajudicial.Caracteriza litigância de má-fé, aplicável de ofício, procrastinar a tramitação do feito, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, impondo-se ao "improbus litigator" o dever indenizar à parte contrária pelos prejuízos que ela sofrer." Apelação Cível n. 98.005492-3, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Primeira Câmara Cível, j. 01.12.1998

A propósito, dispõe o art. 15, inc. II da Lei n. 5.474/68:

"A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se…

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