Petição Inicial e Pedido

Publicado em 23/08/2006

PETIÇÃO INICIAL E PEDIDO


1. Introdução

Petição inicial é a formulação, por escrito, de um pedido à autoridade pública (o juiz competente), invocando a prestação jurisdicional do Estado, no sentido de atender a um direito da pessoa. Diz-se inicial a primeira petição, ou seja, aquela em que o autor fundamentará a sua pretensão, dando início, assim, ao processo, à causa judicial.

A petição inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a petição inicial, subscrita por advogado, deve conter o pedido do autor e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve conter também todos os requisitos mencionados no artigo 282 do CPC, especialmente a indicação das provas, instruída com a procuração. Em princípio, devem ser juntados, desde logo, todos os documentos que serão usados no processo.

A petição inicial ou exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá início à atividade jurisdicional do Estado para tutela de um direito. Ela deve ser…

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