Petição Inicial

Publicado em 16/10/2009

Petição Inicial

UNICSUL
2008

 

 

 

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Requisitos da Petição
3. Instrução da Petição Inicial
4. Indeferimento da Petição Inicial
5. Pedido de antecipação dos efeitos da Tutela
6. Modelo de Petição Inicial – Honorários Advocatícios
7. Bibliografia

 

1 – INTRODUÇÃO

Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia".

A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado.

 

2 – REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC)

A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, uma vez que é à quem se pede tutela jurisdicional.

- Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos…

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