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Petição Inicial
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PETIÇÃO INICIAL
O Pedido. Objetos
É o ato introdutório do processo, constituindo-se em instrumento da demanda, em que o autor formula por escrito o pedido, cujo objetivo é a obtenção de uma providência jurisdicional, onde a sentença é o fim do mesmo, em primeiro grau de jurisdição.
O processo de primeiro grau começa com a petição inicial e termina com a sentença.
Distinguem-se, no pedido, dois objetos:
Imediato, que é a providência jurisdicional solicitada: que é sempre único e determinado (art.286, 1ª parte, do CPC: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico").
Mediato, que é o bem que o autor pretende conseguir por meio dessa providência.
Pela petição inicial o autor fixa e delimita, pelo pedido, e de modo antecipado, o conteúdo da sentença, que não poderá ficar:
a) aquém do pedido (citra petita ou infra petita);
b) fora do pedido (extra petita);
c) além do pedido (ultra petita).
A decisão do juiz fica vinculada ao pedido, que é o conjunto formado pela causae petendi e o pedido em sentido estrito, conforme termos do art.460 do CPC:
Art.460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Se a sentença for prolatada com os vícios…
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