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Petição de Raparação de Danos
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"A indenização deve ser fixada em quantia que não proporcione o enriquecimento sem causa da vítima, mas produza, em contra partida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" (TJSP-2a C. - Ap. - Rel. Urbano Ruiz - RT 675/100).
Que reste claro, Excelência, que o autor não pretende aqui se locupletar, mas espera-se que em verdade a verba indenizatória do dano moral venha a amenizar os sofrimentos por ele suportado e que por efeito sirva de punição a ré por seu ato ilícito, com o escopo de desmotivá-la a reiterar práticas ilegais como esta. E que na fixação do quantum o MM. Julgador, ao qualificá-lo, se atenha à dimensão da…
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